Análise da ilicitude probatória na fase pré-processual e o entendimento dos tribunais superiores - CLUBE DE AUTORES

O Presente Trabalho Tem Por Objeto Realizar Análise A Respeito Do Entendimento Dos Tribunais Superiores, Notadamente O Superior Tribunal De Justiça E O Supremo Tribunal Federal, Acerca Do Princípio Constitucional Da Vedação De Provas Ilícitas Em Âmbito Processual. \N\N\NCuida-Se De Garantia Assegurada No Artigo 5o, Lvi Da Constituição Federal, Segundo O Qual São Inadmissíveis, No Processo, As Provas Obtidas Por Meios Ilícitos. As Provas Ilícitas, Conforme Se Verá No Decorrer Da Discussão Proposta, Representam Aquelas Obtidas Mediante A Violação De Normas De Direito Material Ou Processual. No Último Caso, Parcela Considerável Da Doutrina As Denomina Simplesmente Ilegítimas, Embora Autores Como Didier Prefiram Simplesmente Designá-Las Como Ilícitas. \N\N\NO Tema Tem Especial Relevo, Não Apenas Para Assegurar O Cumprimento Do Princípio Constitucional Do Devido Processo Legal, Notadamente Quanto Aquelas Ilegítimas, Mas Também Para Resguardar Direitos E Garantias Fundamentais Do Próprio Acusado Ou De Terceiros. Bem Por Isto É Que Se Reputam Ilícitas Aquelas Provas Obtidas Mediante A Violação Da Garantia De Inviolabilidade Do Lar, Do Sigilo Das Correspondências Epistolares E Comunicações Telefônicas, Dentre Outras. Se Admitidas Fossem Tais Provas Nos Processos, Sejam Eles Criminais Ou Não, Equivaler-Se-Ia A Assegurar Carta Branca Para Toda A Sorte Abusos E Violações.\N\N\NPara Bem Compreender O Posicionamento Dos Tribunais Superiores A Respeito Das Diversas Nuances Que Circundam O Tema, Foram Traçadas Linhas A Respeito De Conteúdo Basilares De Direito Processual Penal, Tendo Em Mente Que O Estudo Jurisprudencial Ora Proposto Tem Por Enfoque A Apreciação De Matérias Desta Natureza. Foram, Inicialmente, Desenvolvidas Noções Constitucionais E Doutrinárias Sobre O Devido Processo Legal, Além De Proposta Compreensão Sobre Os Diversos Sistemas Processuais Penais Que Uma Vez Vigeram Entre Nós E Aquele Atualmente Considerado.\N\N\NEm Seguida, A Prova Em Si Mesma Foi Estudada. Embora Não Se Cui